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Habilitação - Autoridade do ministrante e Religioso com Efeito Civil - José Ferraz Celebrante

Gostaríamos de agradecer a todos que nos escrevem dando a sua opinão.

Hoje falaremos do CASAMENTO (RELIGIOSO) COM EFEITO CIVIL: que é a posibilidade de, ou realizar uma cerimônia com os noivos já Habilitados, porém no local ou pedir a validação civil de uma cerimônia já realizada com Habilitação posterior.

CONCLUSÕES; 1- não existe casamento civil sem que os noivos estejam habiltados, antes ou depois da cerimônia; 2- para o caso em que a cerimônia já foi realizada pede-se a validade daquela cerimônia, Habilitando os noivos posteriormente; 3- no código civil o termo "religioso" existe por que o Estado só reconhece a autoridade de um Ministro Ordenado para ministrar um casamento com efeito civil quando não na presença de um Juiz de Paz.



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